Senhoras e Senhores,

Publicamos uma nota explicativa a respeito do relatório de transparência e igualdade salarial de homens e mulheres – 1° semestre de 2024, disponibilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. em cumprimento à Lei nº 14.611/2023 (“Lei de Igualdade Salarial”), regulamentada pelo Decreto 11.795/2023 e pela Portaria 3.714/2023.

A Lei de Igualdade Salarial tem como principal objetivo a equidade salarial entre homens e mulheres, atribuindo quesitos imparciais no que se diz respeito a remuneração para serviços realizados com as mesmas competências produtivas e qualidades técnicas. A DATAPROM visa reiteradamente a construção de um ambiente de trabalho justo para todos os colaboradores e colaboradoras, com plena consciência da importância de uma remuneração igualitária a todos pelos serviços prestados, baseando-se em critérios referentes a produtividade e perfeição técnica, excluindo qualquer parâmetro que faça distinções referentes a raça, cor ou sexo.

Analisando os dados e premissas disponíveis no sítio eletrônico do governo (http://pdet.mte.gov.br/transparencia-salarial), o MTE liberou os Relatórios de Transparência, feitos com base em estabelecimentos que empregam 100, ou mais, funcionários.
Primeiramente, é importante ressaltarmos que, até o momento, a metodologia utilizada pelo MTE não observou o previsto na legislação trabalhista (especialmente os requisitos do artigo 461 da CLT), que tratam de identidade de função e trabalho de igual valor, assim entendido aquele executado com igual produtividade e mesma perfeição técnica.

Deixamos aqui nossas considerações sobre os relatórios divulgados:

Bases comparativas: A comparação entre salários e remunerações de mulheres e homens realizada pelo MTE, baseada em dados do sistema ‘eSocial’, levou em consideração apenas os Grandes Grupos de Ocupações da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, que é o sistema que organiza e classifica as profissões existentes no país. Sendo essa a única base utilizada para comparação, aparentam terem sido criadas algumas inconsistências, na medida em que os empregados foram reunidos em apenas 5 grandes grupos, (dirigentes e gerentes, profissionais em ocupações de nível superior, técnicos de nível médio, trabalhadores de serviços administrativos e trabalhadores de atividades operacionais). Tais medidas, consequentemente, deixam de analisar a efetiva identidade de função entre mulheres e homens, baseada em critérios de produtividade e perfeição técnica na realização do trabalho, que são base da equiparação salarial.

Metodologia de elaboração do Relatório: Os dados apresentados nos relatórios divulgados pelo MTE também são inconsistentes, pois foram pautados em uma avaliação de caráter simples, através de um questionário disponibilizado no Portal Emprega Brasil, que variava suas opções de respostas entre “sim” ou “não”. Tal questionário, pautado em respostas objetivas previamente estabelecidas, não permitiu que as empresas tivessem a possibilidade de esclarecer se possuem ações, ainda que não refletidas em políticas formalizadas, ou comitês organizados, ou mesmo políticas em desenvolvimento.

Dados desatualizados: A base utilizada para a apuração das diferenças salariais não reflete a atual situação das empresas, de um modo geral, pois compila dados de 2022.

Por fim, além dos esclarecimentos acima, frisamos que a DATAPROM sempre esteve e continuará empenhada em buscar um ambiente de trabalho cada vez mais justo, diverso e inclusivo, com ações a curto, médio e longo prazo, que poderão ser acompanhados periodicamente através dos diversos canais da empresa.

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